Termos de Uso do Mob.ia

1. Aceite e escopo

Ao usar o Mob.ia, voce concorda com estes Termos e com a Politica de Privacidade da plataforma.

Estes Termos regulam o uso das rotas publicas, area autenticada, APIs e integracoes do produto.

Contratos comerciais assinados com clientes corporativos podem complementar estes Termos com condicoes especificas.

2. Quem pode usar

• Pessoas fisicas autorizadas por suas empresas ou pela administracao da plataforma.
• Usuarios cadastrados com CPF valido e credenciais pessoais.
• Perfis com papel definido (`EMPLOYEE`, `COMPANY` ou `ADMIN`) e permissao correspondente.

Cada usuario deve manter credenciais sob sigilo e nao compartilhar acesso.

3. Cadastro, acesso e seguranca da conta

• O cadastro exige CPF valido, nome minimo e senha minima de 8 caracteres.
• Usuarios inativos nao conseguem autenticar.
• A conta pode ser suspensa em caso de uso indevido, tentativa de fraude ou violacao destes Termos.

4. Como o servico funciona

O fluxo padrao e upload, analise automatica, validacoes deterministicas e decisao final (`APPROVED`, `REJECTED` ou `PENDING_REVIEW`).

Em arquivos com baixa legibilidade, ambiguidades ou confianca insuficiente, a decisao pode permanecer pendente para revisao humana.

• Formatos suportados para documentos: PDF, JPEG, PNG e WEBP.
• Limites de quantidade e tamanho por envio sao definidos por configuracao de ambiente.
• A plataforma pode detectar mais de um documento no mesmo arquivo e registrar esse contexto para auditoria.

5. Uso permitido e uso proibido

• Usar o sistema apenas para documentos cuja coleta e tratamento tenham base legal valida.
• Nao enviar malware, arquivos corrompidos ou conteudo que viole direitos de terceiros.
• Nao tentar contornar controles de seguranca, rate limit, permissao de rotas ou trilhas de auditoria.
• Nao utilizar a plataforma para engenharia reversa, raspagem indevida ou sobrecarga intencional.

6. Integracoes, APIs e webhook sync

As APIs de integracao e os fluxos de webhook sync podem coletar documentos em endpoints externos e devolver resultados por callback.

Quem configura a integracao e responsavel por credenciais, disponibilidade do endpoint de origem, autenticacao e conformidade da base legal.

• A API key de integracao deve ser mantida em segredo e rotacionada quando necessario.
• No escopo empresa, uploads/integracoes respeitam as empresas vinculadas ao usuario autenticado.
• Resultados podem indicar falha por documento quando a origem, download ou callback externo estiver indisponivel.

7. Compartilhamento e governanca de dados

• Documentos podem ser compartilhados com empresas autorizadas no fluxo de negocio.
• Acoes criticas (upload, decisao, compartilhamento, alteracoes administrativas) geram logs de auditoria.
• O download do arquivo original segue regras de permissao por papel e propriedade do documento.

8. Pricing, faturamento e plano

A cobranca B2B segue politica comercial vigente e, quando aplicavel, configuracoes de pricing por empresa no painel administrativo.

No dashboard administrativo, a composicao de referencia pode combinar valor base por documento e adicional por tipos verificaveis habilitados.

Valores comerciais finais e condicoes de pagamento sao definidos no relacionamento contratual com cada cliente.

9. Disponibilidade e melhoria continua

O Mob.ia busca alta disponibilidade, mas pode ter indisponibilidades pontuais por manutencao, falhas de terceiros ou incidentes.

Funcionalidades, modelos de IA e interfaces podem evoluir para melhoria de seguranca, desempenho e experiencia.

10. Propriedade intelectual

Codigo, marca, layout, documentos tecnicos e elementos de interface do Mob.ia sao protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Nao e permitido copiar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorizacao expressa.

11. Limitacao de responsabilidade

A plataforma oferece suporte a decisao documental, mas nao substitui analise juridica individual nem garante ausencia absoluta de erro.

Na extensao permitida por lei, a responsabilidade da empresa fica limitada aos danos diretos comprovados e vinculados ao uso regular da solucao.

12. Vigencia, alteracoes e foro

Estes Termos podem ser atualizados para refletir ajustes legais, operacionais e de produto.

A versao vigente sera sempre publicada nesta pagina com data de atualizacao.

• Lei aplicavel: legislacao brasileira.
• Foro: comarca de Sao Paulo/SP, com ressalva ao foro legalmente protegido para consumidores, quando aplicavel.